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Lei 6.830/80 em áudio - Cobrança judicial da Dívida Ativa 383 R$13,00 Lei em áudio que Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Lei 6938/81 em áudio - Política Nacional do Meio Ambiente 408 R$16,00 Lei em áudio que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei 7.102/83 em áudio - Estab. Financeiros e Transporte de Valor 261 R$15,00 Lei em áudio que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Lei 7.210/84 em áudio - Lei de Execução Penal 291 R$28,00 Lei em áudio que institui a Lei de Execução Penal.

Lei 7.347/1985 em áudio - Ação Civil Pública + Lei 7.913 194 R$9,90 Lei em áudio que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências, e Lei 7.913

Lei 7.716/89 em áudio - Crimes de preconceito de raça ou de cor 102 R$9,90 Lei n° 7.716 de 05 de Janeiro de 1989 em áudio - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Lei 7.853/89 em áudio - Portadores de Deficiência 342 R$14,00 Lei em áudio que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difuso

Lei 7.960/89 em áudio - Prisão temporária 103 R$9,90 Lei n° 7.960 de 21 de dezembro de 1989 em áudio - Dispõe sobre prisão temporária.

Lei 7.998/90 em áudio - Seguro Desemprego, FAT, Abono Sal 245 R$14,00 Lei em áudio que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Lei 7492/86 em áudio - Crimes contra o sistema financeiro nacion 406 R$12,00 Lei em áudio que Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências

Lei 8.009/90 em áudio - Impenhorabilidade bem de família 326 R$9,90 Lei em áudio que Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Lei 8.036/90 em áudio - FGTS 250 R$15,00 Lei em áudio que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Lei 8.069/90 em áudio - Estatuto da Criança e Adolescente 269 R$30,00 Lei em áudio que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei 8.072/90 em áudio - Crimes Hediondos 106 R$9,90 Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 em áudio. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Lei 8.078/90 em áudio - Código de Defesa do Consumidor 246 R$22,00 Lei em áudio que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Lei 8.112/90 em áudio - Regime jurídico dos servidores público 112 R$20,00 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 em áudio. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.137/90 em áudio - crimes contra a ordem tributária, econ 107 R$12,00 Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 em áudio. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Lei 8.212/91 em áudio - Custeio da Seguridade Social 286 R$29,00 Lei em áudio que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei 8.213/91 em áudio - Benefícios da Previdência Social 288 R$28,00 Lei em áudio que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Lei 8.429/92 em áudio - Improbidade Administrativa 114 R$16,00 Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992 em áudio. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outra





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Última Atualização: Monday, 18 December 2017 20:12