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Lei 8.625/93 em áudio - Lei Orgânica do Ministério Público 216 R$20,00 Lei em áudio que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Lei 8.666/93 em áudio - Licitações e Contratos Administrativos 120 R$24,50 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 em áudio. Regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei 8.742/93 em áudio - Organização da Assistência Social 292 R$25,00 Lei em áudio que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Lei 8.906/94 em áudio - Estatuto da OAB 278 R$26,00 Lei em áudio que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Lei 8.955/94 em áudio - Franchising 358 R$9,90 Lei em áudio que Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

Lei 8.971/94 em áudio 390 R$9,90 Lei em áudio que Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Lei 9.034/95 em áudio - Crime organizado 109 R$9,90 Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 em áudio. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosa

Lei 9.096/95 em áudio - Partidos Políticos 369 R$22,00 Lei em áudio que Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Lei 9.099/95 em Áudio - Juizados Especiais Cíveis e Criminais 232 R$21,00 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei 9.278/96 em áudio - Entidade familiar 391 R$9,90 Lei em áudio que Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal

Lei 9.296/96 em áudio - Lei das interceptações telefônicas 344 R$9,90 Lei em áudio que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. Lei das interceptações telefônicas

Lei 9.394/96 em áudio - Lei de Diretrizes e Bases da Educação 289 R$25,00 Lei em áudio que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Lei 9.434/97 em áudio - Aspectos penais da Lei dos Transplantes 345 R$9,90 Lei em áudio que Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Lei 9.455/97 em áudio - Crimes de Tortura 121 R$9,90 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 em áudio. Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Lei 9.504/97 em áudio - Normas para Eleições 370 R$30,00 Lei em áudio que Estabelece normas para as eleições.

Lei 9.507/97 em áudio - Habeas Data 195 R$9,90 Lei em áudio que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

Lei 9.605/98 em áudio - Lesão ao Meio Ambiente 263 R$24,00 Lei em áudio que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei 9.609/98 em áudio - Proteção da propriedade intelectual 394 R$14,00 Lei em áudio que Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei 9.610/98 em áudio - Direitos Autorais 393 R$24,00 Lei em áudio que Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei 9.613/98 em áudio - Conselho de Controle de Atividades Finan 382 R$15,00 Lei em áudio que Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras





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Última Atualização: Friday, 22 September 2017 16:52