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Lei 1.810/97 em áudio - ICMS e Tributos de Mato Grosso do Sul 241 R$50,00 Lei em áudio que dispõe sobre os tributos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências- ICMS, IPVA, ITCD, Contribuição de Melhoria e Taxas

Lei 10.257/01 em áudio - Política Urbana 399 R$19,00 Lei em áudio que Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Lei 10.259/01 em áudio - Juizados Especiais Cíveis e Criminais 318 R$13,00 Lei em áudio que Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei 10.357/01 em áudio - Produtos Químicos e Psicotrópicos 264 R$13,00 Lei em áudio que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá

Lei 10.446/02 em áudio - Infrações penais de repercussão interes 262 R$9,90 Lei em áudio que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição.

Lei 10.520/02 em áudio - Pregão 150 R$12,50 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei 10.741/03 em áudio - Estatuto do Idoso 321 R$24,00 Lei em áudio que Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Lei 10.826/03 em áudio - SINARM 199 R$18,00 Lei em áudio que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM. Define crimes e dá outras providências.

Lei 10.836/04 em áudio - Programa Bolsa Família 247 R$14,00 Lei em áudio que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Lei 11.101/05 em áudio - Recuperação judicial, extrajudicial e 281 R$29,00 Lei em áudio que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Lei 11.107/05 em áudio - Consórcios Públicos 359 R$15,00 Lei em áudio que Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Lei 11.340/06 em áudio - Mecanismo coibição violência contra mu 314 R$17,00 Lei em áudio que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção In

Lei 11.343/06 em áudio - Sistema Nacional de Drogas 126 R$18,00 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 em áudio. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas

Lei 11.416/06 em áudio - Servidores do Poder Judiciário da União 372 R$15,00 Lei em áudio que Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras pr

Lei 11.419/06 em áudio - Informatização do Processo Judicial 327 R$13,00 Lei em áudio que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei 11.671/08 em áudio - Inclusão e Transferência de Presos Fe 202 R$9,90 Lei em áudio que Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Lei 11.907/09 em áudio - Reestruturação Carreira Penitenciária 204 R$12,00 Lei em áudio que Dispõe sobre a reestruturação e composição remuneratória das Carreiras da Área Penitenciária Federal.

Lei 12.016/09 em áudio - Mandado de Segurança 197 R$14,00 Lei em áudio que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Lei 12.037/09 em áudio - Identificação criminal do civilmente 343 R$9,90 Lei em áudio que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Lei 12.153/09 em áudio - Juizados Especiais da Fazenda Pública 287 R$14,00 Lei em áudio que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.





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Última Atualização: Friday, 22 September 2017 16:55