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Lei 9.784/99 em áudio - Processo AdministrativoLei 9.868/99 em áudio - ADIN e ADECON

Lei 9.807/99 em áudio - Colaboração Premiada
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Lei 9.807/99 em áudio - Colaboração Premiada

Preço Unitário (Un): R$12,00

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LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999.

 

Lei em áudio que Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.

 


 Atualizado conforme Lei nº. 12.483 de 2011.


 Duração: 22 minutos

Tamanho: 19,5 Mb

São 21 artigos gravados em áudio no formato mp3.

Formato: MP3

Compactação: ZIP

Forma de envio: Download, realizado no próprio site Audio Legis, logo após a confirmação do pagamento.


 Demonstração desta Lei em áudio


 Atualização grátis desta Lei por 12 meses.

 

 





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Última Atualização: Wednesday, 24 January 2018 11:23