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Para o estabelecimento de relação comercial com o Site Audio Legis, o cliente concorda com os seguintes termos abaixo:

O site Audio Legis disponibiliza leis em áudio para auxiliar na preparação para concursos públicos, provas da OAB e estudos diversos de leis brasileiras.

Audio Legis é integrante da empresa PEP Cursos - Ensino Profissional e Preparatório para Concursos Públicos Ltda, CNPJ nº  18.003.427/0001-09, localizado na rua Raposo Tavares, 520, São Cristóvão - Cascavel/PR.

Todas as leis em áudio ficam disponíveis no site para download pelo próprio cliente. O cliente precisa estar logado no site para efetuar o download de sua lei em áudio, que ficará disponível por 12 meses após a aquisição.

Não enviamos as leis em áudio gravadas em CD ROOM, com o objetivo de dinamizar os estudos dos interessados.

Processo de Gravação:

Todas as leis em áudio são gravadas com voz humana real. Você encontra junto à descrição de cada produto uma amostra para verificar a qualidade das leis em áudio gravadas.

Contamos com uma equipe de profissionais que realizam as gravações e atualizações das leis em áudio.

A gravação pode ser realizada por títulos, capítulos ou seções, dependendo do tamanho de cada um deles e são apresentadas junto com a descrição da lei no site.

Acesso às atualizações das leis:

Após adquirir a lei em áudio, caso a lei venha sofrer alteração, o site Audio Legis encaminhará a todos os clientes do site aviso que determinada lei foi atualizada. Cabe ao cliente acessar o site e realizar o download da parte informada no e-mail.

 

O material disponibilizado para o cliente é protegido pelas leis de direitos autorais, sendo proibido sua reprodução e transferência para terceiros. Não é permitido sua utilização em ambientes coletivos públicos e/ou privados para transmissão em massa. Sob pena de infringência do artigo 184 do código penal brasileiro.