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Lei 11.340/06 em áudio - Mecanismo coibição violência contra mu
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Lei 11.340/06 em áudio - Mecanismo coibição violência contra mu

Preço Unitário (Un): R$17,00

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Lei 11340/2006 em áudio - Mecanismo coibição violência contra mulher.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

Lei em áudio que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.


 

Duração: 40 minutos

Tamanho: 36,6 Mb

Formato: MP3

Compactação: ZIP

Forma de envio: Download, realizado no próprio site Audio Legis, logo após a confirmação do pagamento.


 Demonstração desta Lei em áudio


 Atualização grátis desta Lei por 12 meses.

 





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Última Atualização: Saturday, 20 January 2018 20:40