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Lei 12.305/10 em áudio - Política Nacional de Resíduos SólidosLei 12.787/13 em áudio - Política Nacional de Irrigação

Lei 12.529/11 em áudio - Sistema Brasileiro de Defesa da Conco
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Lei 12.529/11 em áudio - Sistema Brasileiro de Defesa da Conco

Preço Unitário (Un): R$40,00

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LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Lei em áudio que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Duração: 2 horas e 32 minutos

Tamanho: 139 Mb

Formato: mp3

Compactação: ZIP

Forma de envio: Download

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Última Atualização: Tuesday, 23 January 2018 21:27